ONDE SE ENCONTRA PREVISTA A APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS A CONDUTOR E DOS CONDUTORES?

A aptidão física, mental e psicológica encontra-se prevista no Anexo III do Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro bem como no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho.

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