LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AGRÍCOLA CAT. II E III

Definição:

• Tractor agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal reside na potência de tracção, especialmente concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal.

Habilitação:

• A habilitação necessária para conduzir veículo agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria II ou III, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.

• Para estas categorias a inscrição pode ser feita em escola de condução, podendo o exame de condução ser realizado em centros de exame do IMTT ou centros de exame privados.  

• A licença de condução das mencionadas categorias pode também ser obtida através de frequência e aprovação em curso efectuado num centro de formação profissional reconhecido para o efeito pelo IMTT.  

• O exame de condução da categoria I pode ser feito em centros de formação profissional ou mediante requerimento entregue na Câmara Municipal da área de residência.

Requisitos:  

• Ter 16 anos para a categoria I, com autorização escrita de quem exerça o poder paternal ou 18 anos para as categorias II e III;

• Aptidão física e mental;

• Residir em Portugal;

• Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;

• Aprovar no exame de condução – os titulares de carta de condução estão dispensados da prova teórica;

• Saber ler e escrever.

• Documentos:  

  • Modelo 1 IMTT

  • Fotocópia do documento de identificação pessoal e exibição do original;

  • 2 Fotografias actuais (tipo passe), a cores e de fundo liso;

  • Atestado médico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;

  • Certidão de nascimento narrativa completa (só para menores de 18 anos da categoria I);

  • Autorização de pessoa que exerce o poder paternal acompanhada do respectivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão e fotocópia respectiva (só para candidatos menores de 18 anos da categoria I);

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